O direito de autor é o ramo do Direito que regula a proteção das obras intelectuais. Em Portugal, a Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) é a entidade dependente da tutela da Cultura que assume papel abrangente na área da proteção do direito de autor.
Textos do CI-CPRI estão protegidos pelo IGAC.
Atualização: Registo n.º 3573/2017 (de 10/10/2017).
CI-CPRI: Registo n.º 2679/2014 (de 16/05/2014).